Instituir a Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes no comércio eletrônico e varejista, golpes de internet, empréstimos consignado e pessoal, bem como dá outras providências.

Em 08 de novembro de 2017.

Em, 03 de abril de 2018

Venho, por meio deste requerimento, solicitar informações à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e à Secretaria Municipal de Saúde referentes à questão do pagamento do piso salarial da enfermagem. Conforme divulgado pelo governo federal, recursos já foram enviados aos municípios para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. No entanto, como vereador e preocupado com a transparência e a adequada utilização dos recursos públicos, gostaríamos de obter informações detalhadas sobre o estado atual dessa questão em nosso município. Dessa forma, solicito as seguintes informações: Qual é o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem que foi repassado ao município de Ituiutaba pelo governo federal? Como esses recursos foram alocados e utilizados pela Secretaria de Saúde de Ituiutaba no que se refere ao pagamento do piso salarial da enfermagem? Existe algum cronograma estabelecido para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais de saúde do município? Se sim, por favor, forneça detalhes sobre esse cronograma. Quais são as medidas adotadas pela Secretaria de Finanças e pela Secretaria de Saúde para assegurar que os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem sejam efetivamente utilizados para esse fim? Solicitamos que as informações sejam disponibilizadas dentro do prazo regimental, a partir da data de recebimento deste requerimento, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Aprovado na reunião do dia 11/09/2023.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para acobertar as despesas abaixo classificadas: I-01.07.05 12.306.0012.2.093 Manutenção da Merenda Escolar (Inclusão/Criação), no valor de R$ 620.000,00; II-01.07.02~12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Inclusão/Criação), no valor de R$ 140.000,00; III-01.07.02 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Inclusão/Criação), no valor de R$ 320.000,00. Art. 2º Para atender com as despesas derivadas do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações: I-01.07.05 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Redução), no valor de R$ 320.000,00; II-01.07.02 12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Redução), no valor de R$ 140.000,00; III - 01.07.02 12.362.0009.2.045 Manutenção Transporte Escolar (Redução), no valor de R$ 620.000,00.