Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária, de repassar um total de 10% arrecadado nas multas prevista na Lei Nº4,798 de 02 de Junho de 2021 para os grupos de apoio as famílias que sofrem com os males do alcoolismo Cerea de Ituiutaba ( Centro de Recuperação do Alcoólatra) CNPJ 20.669.800/0001-07, que faz um trabalho de combate ao alcoolismo desde 21 de junho de 1977 em nossa cidade, Amor Exigente CNPJ 07.748.290/0001-50 fundada em 27/12/2005 Pastoral da sobriedade AA. Aprovado na reunião do dia 07/06/2021.

Solicito informações acerca da remuneração (com todos os adicionais e gratificações) dos cargos comissionados, desde a entrada em vigor da reestruturação da SAE - Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba em 2017, com os respectivos símbolos e categoria, informando também os aumentos que foram concedidos anualmente, com as respectivas legislações e se os cargos respeitam a isonomia em relação aos cargos previstos, com as mesmas funções, no Executivo Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ituiutaba: "Art. 130.................. XIII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia...". Aprovada na reunião do dia 29/08/2022.

EM, 08 de Maio de 2018.