Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que faça uma análise jurídica sobre a possibilidade de alteração na lei nº 4.757 de 29 de outubro de 2020 que, Dispõe sobre o uso do Parque de Exposições Municipal Juscelino Kubitschek para realização de eventos por órgãos da administração pública e, ou, por terceiros. Alteração no Capítulo IV, dos Tributos, Rendas e Encargos Municipais. Incisos II, III, IV, V e VI do Art. 20 – passando a redação de Taxa para Tarifa. Incisos II e V do Art. 20 – alterando o valor de 0,6 UFM para 0,2 UFM. Art. 19. Parágrafo único: As entidades da administração pública estadual e federal, entidades filantrópicas e declaradas de utilidade pública são dispensadas dos pagamentos dos impostos municipais e tarifas para a realização de seus eventos. Aprovada na reunião do dia 10/10/2022.

Em, 11 de dezembro de 2018

Em 2024, a Câmara Municipal de Ituiutaba, MG, desempenhou um papel importante nas áreas de fiscalização, administração, legislativa e deliberativa, cumprindo com suas funções constitucionais e suas responsabilidades perante a população. Vou detalhar cada uma dessas funções: 1. Função de Fiscalização: A Câmara Municipal de Ituiutaba atuou na fiscalização da execução dos atos do Executivo Municipal, como os gastos públicos, a execução orçamentária e a implementação de políticas públicas. Isso incluiu a análise de contas anuais, a verificação de contratos e convênios, e o acompanhamento de obras e projetos municipais. Os vereadores, por meio das comissões permanentes e especiais, exerceram o papel de fiscalizar o cumprimento das leis e a aplicação adequada dos recursos públicos. 2. Funções Administrativas: Embora a principal função administrativa no município seja atribuída ao Executivo, a Câmara Municipal tem um papel de apoio na administração de seus próprios recursos, como a gestão de seu orçamento, estrutura e pessoal. Além disso, a Câmara realiza atividades administrativas relacionadas à organização interna, como o planejamento de sessões, a contratação de serviços e a manutenção de sua infraestrutura. Essas funções são essenciais para que o legislativo funcione de maneira eficiente. 3. Funções Legislativas: Na função legislativa, a Câmara Municipal de Ituiutaba foi responsável pela elaboração, discussão e aprovação de leis municipais. Os vereadores apresentaram e discutiram projetos de lei que impactaram diretamente o cotidiano da população, em áreas como saúde, educação, segurança, transporte, entre outros. Além disso, a Câmara revisou e atualizou legislações já existentes, ajustando-as às novas necessidades da cidade. 4. Funções Deliberativas: A função deliberativa da Câmara envolveu a tomada de decisões importantes, como a aprovação de projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos. Os vereadores debateram e votaram em temas relevantes para o município, refletindo a opinião da população e buscando soluções para os desafios locais. O processo deliberativo também incluiu a análise e aprovação de orçamentos municipais e de planos de governo, além de decisões relacionadas a questões fiscais e tributárias. Em resumo, em 2024, a Câmara Municipal de Ituiutaba foi atuante e representativa ao cumprir suas funções fiscais, administrativas, legislativas e deliberativas, trabalhando para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade local.

Aprovado na reunião do dia: 27/04/2020

Em, 01 de março de 2018

Em, 26 de junho de 2018