Extrato consolidado de contrato nº 023/2019, Assessoria Contábil.

O Presidente da Câmara Odeemes Braz externa à população, o convite feito pela Secretaria de Meio Ambiente, representante do Município de Ituiutaba para palestra, cujo objetivo é discutir a Municipalização de Licenciamento ambiental, onde estabelece que o licenciamento será atribuição dos municípios, quando e como será sua aplicabilidade respeitando as diretrizes traçadas na própria lei e com estudos pormenorizados de cada região e situação do município . A Diretora de Apoio à Gestão Municipal da Secretaria de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável - SEMAD, Cibele de Araújo Magalhães será a palestrante mediadora da reunião para elucidar quaisquer dúvidas. O evento será nos dias 03 e 04 de maio, de 14 às 17 horas no Auditório do Bloco B na Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG, na Rua Geraldo Moisés da Silva, S/Nº-Universitário.

🗣️ Tema: Projeto de Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ituiutaba (Novo Estatuto dos Servidores Públicos) A Câmara Municipal de Ituiutaba, por meio de seu presidente, Odeemes Braz, tem a honra de convidar Vossa Excelência para participar de uma audiência pública. Teremos a oportunidade de discutir o Projeto de Lei Complementar Substitutivo CM/01/2023 ao PLC CM/03/2023, que trata do regime jurídico dos Servidores Públicos de Ituiutaba. 📅 Data e Horário: 05 de julho, às 18h. 🏛️ Local: Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba O objetivo dessa audiência é fomentar discussões construtivas acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos de Ituiutaba, abordando questões como direitos e deveres, planos de carreira, progressões, aposentadorias, entre outros temas relevantes para a categoria. Contamos com a sua valiosa presença. Sua participação é de extrema importância para o sucesso deste debate. A Câmara Municipal de Ituiutaba agradece antecipadamente por seu interesse e contribuição na construção de uma legislação que atenda às necessidades de nossos valorosos servidores públicos.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, o estudo da possibilidade de encaminhar a essa Cada de Leis, um projeto de Lei referente ao REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS para o funcionalismo público municipal da prefeitura, no percentual de 20,30% (vinte inteiros e trinta centésimos por cento), sendo que 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) sejam a título de recomposição salarial, segundo a inflação acumulada neste mesmo percentual, ocorrente no ano de 2021, apurado sobre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e que 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) sejam a título de aumento salarial para cobrir previsão inflacionária a incidir no ano de 2022 sobre o INPC, conforme diagnóstico da evolução da economia brasileira prevista para este ano, de autoria dos vereadores Prof. Yata e Alice Drummond. Aprovada na reunião do dia 01/02/2022.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, o estudo da possibilidade de encaminhar a essa Cada de Leis, um projeto de Lei referente ao REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS para o funcionalismo público municipal da prefeitura, no percentual de 20,30% (vinte inteiros e trinta centésimos por cento), sendo que 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) sejam a título de recomposição salarial, segundo a inflação acumulada neste mesmo percentual, ocorrente no ano de 2021, apurado sobre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e que 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) sejam a título de aumento salarial para cobrir previsão inflacionária a incidir no ano de 2022 sobre o INPC, conforme diagnóstico da evolução da economia brasileira prevista para este ano, de autoria dos vereadores Prof. Yata e Alice Drummond. Aprovado na reunião do dia 01/02/2022.