De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Regulamenta a aprovação e implantação de Condomínio de Lotes no Município de Ituiutaba e dá outras providências Art. 1º Esta lei regulamenta a aprovação e a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Ituiutaba/MG, conforme disposto no artigo 58 da Lei Federal nº 13.465/17 e nos termos dos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), na Lei Federal nº 4.591/1964, sem prejuízo das disposições da Lei Federal nº 6.766/79. Aprovada na reunião do dia 14/12/2022.

Parecer de veto em sua integralidade, encaminhado pelo Executivo Municipal, da Proposição de Lei CM/4640/2015, que altera dispositivos da Lei nº 4.369, de 28 de julho de 2015.

Revoga a Lei nº 3.605, de 10 de abril de 2003, restaura a Lei nº 459, de 28 de novembro de 1958, e dá outra providências.

Altera a Lei nº 3.923, de abril de 2008.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de acesso a informação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ituiutaba.

Projeto de Lei que revoga a Lei n.° 4.798, de 02 de junho de 2021.

Do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para atender despesas não contempladas na Lei nº 4.249, de 27 de dezembro de 2013 que instituiu a Lei Orçamentária Anual.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 200, de 11 de setembro de 1953.

Projeto de Lei CM 79/2020 Altera a denominação do Ginásio Poliesportivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal Complementar 195 de 08 de julho de 2022- Lei Paulo Gustavo.