- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 03/04/2017 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2001
- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 15/03/2017 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2002
- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 07/02/2018 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2018
- Projeto de Lei Complementar Reprovado
- por ttb — publicado 05/03/2021 Localizado em Leis … Ano de 2021 Projetos de Leis Complementares Votados
- Projeto de Lei Complementar Aprovado
- por ttb — publicado 05/03/2021 Localizado em Leis … Ano de 2021 Projetos de Leis Complementares Votados
- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 08/03/2017 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2003
-
Lei n 4.312.pdf
- por ttb — última modificação 15/04/2015 15h12
-
Lei 4.400 Parte 3
- por ttb — última modificação 18/01/2016 16h42 Localizado em Leis … Ano de 2015 Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 18/01/2017 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2017
- Veto à Proposição de Lei
- por ttb — publicado 16/02/2017 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ano de 2004