Ao Projeto de Lei CM/59/2011, que estima Receita, Fixa a Despesa para exercício financeiro de 2012 e dá outras providências, proposta pelo vereador Jorge Tomaz da Silva.

Aplica, aos ocupantes de Cargo em Comissão, dispositivo da Lei nº 1.316, de 30/04/70 e dá outras providências.

Proposta pelo vereador Gilberto Aparecido Severino ao Projeto de Lei Executivo 58/2010, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Apresentada pelo vereador José Barreto Miranda, ao Projeto de Lei CM/21/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado na Rua 22 com a Rua Maura André Baduy, e da outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura, dispensada a licitação, nos termos da alinea "d", do inciso I, do art. 76 da Lei Federal n 14.133, de 1º de abril de 2021, uma faixa de terreno urbano de propriedade do Municipio de Ituiutaba/MG, com área total de 69,96 m2, localizada na confluência da Rua 22 com a Rua Maura André Baduy, conforme croqui constante na fl. 08 do Processo Administrativo nº 18.352, de 27 de agosto de 2024. Parágrafo único. A área referida no caput está cadastrada sob o número SB-21-15-17-18, conforme informações da Secretaria Municipal de Planejamento, e será alienada ao senhor Rodrigo Santos de Barros, pelo valor de RS 6.996,00 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais), conforme laudo de avaliação colaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, constante da fl. 10 do processo.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Município de Ituiutaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Gomes Serviços e Locações LTDA" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Gomes Serviços e Locações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 12.002.774/0001-30, com sede na Rua Seis A. n° 449, sala A, Bairro Setor Norte, CEP: 38.300- 242, na cidade de Ituiutaba, área de 3.150m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 05, 06 e 07 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela.

Desafeta bem público e o afeta a destinação de área institucional. Art. 1º Fica desafetado, de sua finalidade de bem público, destinado à praça, lote de terreno urbano definitivo, de número 02, situado nesta cidade, no bairro Residencial Canaã I, com frentes para a Avenida C-07 e Ruas C-06 e C-08, na quadra de n° 10, formada pelas ruas C-06 e C-08 e pelas Avenidas C-01 e C-07 cadastro sob nº Se-12- 10-07-02, objeto da matricula nº 58.684 do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Ituiutaba.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Pão de Queijo Vodelaide LTDA" e dá outras providências. Art. 1° 0 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Pão de Queijo Vodelaide LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 26.163.898/0001-02, com sede na Rua Trinta e Seis, nº 614, bairro Progresso, CEP: 38.302-008, na cidade de Ituiutaba, área de 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 11, 12 e 13 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel do patrimônio público por investidura, localizado no Bairro Centro, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, dispensada a licitação, o imóvel municipal cadastrado sob nº SE-11-08-11-14B, com superfície de 107,35 metros quadrados. § 1º A alienação será efetivada pelo preço de R$ 32.205,00 (trinta e dois mil duzentos e cinco reais), apurados em avaliação oficial no mês de setembro de 2022, realizada no processo 16.310 de 24 de setembro de 2021. Aprovado na reunião do dia 11/10/2022