Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Água e Esgoto – SAE; - Solicitando informações referente ao descumprimento as informações legais e jurídicas, descritas na Lei nº 12.503 de 30 de maio de 1997 que “ institui o Programa Estadual de Conservação da Água” o qual determina que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. - As informações legais e jurídicas, descritas na Lei N. 4.244, de 17 de dezembro de 2013 que “dispõe Sala de Sessões, Praça Cônego Ângelo - Ituiutaba MG (34) 3261-8521 www.ituiutaba.mg.leg.br 1 Neves e Neves Serviços de Processamento de Dados LTDA 16/08/2021 16:50:24 sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (Plamsab) do Município de Ituiutaba” que em sua Seção II “Das Disposições Gerais” em seu inciso X estabelece que na aplicação da lei deve-se “promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do saneamento básicos e áreas afins”. Aprovado na reunião do dia 17/08/2021.

Concede subvenção e auxílio no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 5.415,99 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos). Art. 2° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2023, a Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 6.787, de 03 de abril de 2023.

Concede subvenções sociais em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2024, em caráter de complementação, às seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII ................................................................................ R$ 318.672,40 - Creche Espírita Josefina de Magalhães ......................................................... R$ 121.756,91 - Associação Shalom de Assistência Social (Miriã) ........................................ R$ 595.256,00 - Creche Maria de Nazaré I e II ....................................................................... R$ 491.537,15 - Lar Espírita Maria José Fratari ...................................................................... R$ 413.372,22 - Lar Espírita Pouso do Amanhecer ................................................................. R$ 344.226,32 - Fundação Espírita Jerônimo Mendonça ........................................................ R$ 103.718.85 - APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) ................................................. R$ 97.706,16 TOTAL ........................................................................................................... R$ 2.486.246,00

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Cleiber José Alves Ramos e Cia LTDA-ME" e dá outras providências. Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Cleiber José Alves Ramos e Cia LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 86.493.665/0001- 08, com sede na Avenida Três, n° 50, bairro Centro, CEP: 38.300- 160, na cidade de Ituiutaba, área com 4.200m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), formada pelos lotes 08, 09, 10 e 11 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. aprovado na reunião do dia 09/05/2023.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Alyne dos Reis Rezende Barreto-ME" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Alyne dos Reis Rezende Barreto-ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 34.846.826/0001-98, com sede na Rua Padre Lino, n° 170, bairro Residencial Jardim Copacabana, CEP: 38.307-787, na cidade de Ituiutaba, área com 4.526,40m2 (quatro mil quinhentos e vinte e seis metros e quarenta centímetros quadrados), formada pelo lote 21 da quadra 13, localizada na Rua Ubaldo da Rocha Catuta no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.

Autoriza concessão ao pessoal da Câmara Municipal de Ituiutaba de Abono de Natal e dá outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Casa que institua o Programa Municipal “Visão Nota 10” que oferece exames gratuítos oftalmológicos aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, do primeiro ao nono ano, com idade entre seis e quatroze anos, para se detectar e possibilitar o tratamento de enfermermidades ligadas à visão, as quais corroboram para a queda de rendimento escolar e prejudicam a qualidade de vida. Minuta de lei em anexo e Portaria do Ministro da Saúde do ano de 2008, N.1.861 de 04 de setembro de 2008, que estabelece o Programa de Saúde na Escola, projeto do Governo Federal. Aprovado 29-05-2024