CONSIDERANDO a Lei 4.578 de 29 de junho de 2018 que “Institui o Programa "ltuiutaba Verde " que regula parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências.” CONSIDERANDO o Decreto nº 9.002 de 09 de janeiro de 2019 que “Regulamenta a Lei nº 4 378. de 19 de Junho de 2018 para tratar das parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências a que se refere o "Programo Ituiutaba Verde" CONSIDERANDO que a empresa JBS S/A aderiu ao Programa na modalidade I (adesão com responsabilidade pelo reembolso do Chamamento Público n.º 001/2019), compreendendo o lote II, lote III e lote V, e ainda, a doação de recursos financeiros no montante de R$ 96.909,00 (Noventa e seis mil novecentos e nove reais). CONSIDERANDO o requerimento enviado na data de 09/05/2022 ao Executivo, o qual solicitou a prestação de contas do Programa " Ituiutaba Verde ". CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de prestação de contas referente a execução, manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, aderida pela empresa JBS, que compreende as seguintes praças: lote II (Praça Getúlio Vargas, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro Novo Tempo II, 4 Praças Interior Do Bairro Ipiranga, Praça São Judas – Bairro Platina, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro São José, Praça Maria Da Glória Chaves De Macedo – Bairro Lagoa Azul E Praça José Da Silva Ramos – Bairro Platina), lote III ( Praça Alcides Junqueira – Bairro Junqueira, Praça Benedito Valadares – Centro, Praça Professor Laurindo – Bairro Sol Nascente, Praça Engenheiro Luiz E Antônio Moreira – Bairro Marta Helena) e Lote V (Praça Dos Trabalhadores – Centro, Praça Jaime Vilela Meimberg – Bairro Progresso, Praça Hilarião Rodrigues Chaves, Praça Davi Ribeiro Gouveia – Bairro Santo Antônio E Praça Senador Nogueira Da Gama – Bairro Sol Nascente), bem como, informe se foi feito algum termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a prefeitura Municipal de Ituiutaba e a empresa JBS S/A. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que seja feito um estudo da possibilidade de encaminhar a esta casa de leis, um projeto de lei, minuta anexo, que Dispõe sobre a implantação do programa Idade Mais Ativa no Município de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 20/06/2023.

Em, 11 de junho de 2018

De Autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira .Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo “Campeonato Brasileiro de Atletismo Loterias da Caixa Sub-18”, no valor de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais). O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional..Aprovada na reunião do dia 01/07/2022.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo" Campeonato Brasileiro de Corrida em Pista - Caixa de Atletismo Sub-23", no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Aprovada na reunião do dia 01/07/2022.

Em, 30 de outubro de 2018

Em, 07 de agosto de 2018

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa 52.882.331 Fernando Ribeiro Carvalho - Queijaria Boníssimo" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa 52.882.331 Fernando Ribeiro Carvalho - Queijaria Boníssimo, inscrita no CNPJ n. 52.882.331/0001-04, com sede na Avenida Treze, n.° 592, Apto. 901, bairro Centro, CEP no, 38.300-140, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 3.086,76 m² (três mil, e oitenta e seis metros quadrados, e setenta e seis decímetros quadrados), formada pelos lotes 7 a 10, da Quadra 9, localizados na Rua 16 de Setembro, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.023, 51.024, 51.025 e 51.026, todos no Livro no. 2- Registro Geral, do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.