Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei ordinária que disponha sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 06/03/2023.

Em 25 de outubro de 2017.

Requer ao Poder Executivo que dentro do prazo legal de 15 dias, conforme art. 139, da Lei Orgânica Municipal, seja apresentada resposta ao oficio 02/2021 de autoria SINTEMI, entregue ao mesmo desde 02/02/2021, o qual solicita reunião junto a prefeita para discussão sobre REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE ITUIUTABA. Aprovado na reunião do dia 09/03/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que tome as providências necessárias para assegurar o cumprimento da tabela de carreira dos servidores da educação no município de Ituiutaba, garantindo que o valor inicial da carreira não seja inferior ao piso nacional da educação, conforme estipulado na Lei Federal n° 11.738/2008 e demais legislações pertinentes.