Extratos consolidados de contratos de reajuste de aluguéis de imóveis diversos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem às entidades que menciona e da outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de RS 309.805,10 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem, competência Novembro de 2023, conforme abaixo descriminado: I- Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de RS 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos); II- Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de R$ 48.647,03 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos); III- Bio Rim de Ituiutaba, no valor total de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos).

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, um projeto de Lei que disponha sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional do ensino médio – ENEM, nos dias de realizações das provas, conforme minuta em anexo. Aprovada na reunião do dia 03/10/2022.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com o departamento jurídico, para que estudem a possibilidade jurídica e encaminhem a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Concede o reembolso do custeio do combustível para transporte terrestre rodoviário para pacientes que fazem tratamento fora do domicílio (TFD). Aprovada na reunião do dia 22/02/2022.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de continuar os debates, referente ao Novo Código Sanitário do Município de Ituiutaba – Projeto de Lei CM/63/2023 que Instituí o Código Sanitário do Município de Ituiutaba-MG, que tramita nesta Casa Legislativa. Com a participação do Executivo, do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, e demais secretarias interessadas. Aprovado na reunião do dia 27/11/2023.

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