Convido ao Secretário responsável pela pasta da Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para comparecer em reunião ordinária, para maiores esclarecimentos sobre a lei nº 4.507, de 06 de julho de 2017 que Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 21/09/2021.

Com fundamento no que rege o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta-se ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO, requer junto à Secretaria Municipal de Planejamento maiores informações sobre o Plano de Mobilidade Urbano Municipal, em que no seu Art. 9° que dispõe sobre os prazos estabelecidos para a execução das ações de intervenção descritas na lei, diz que a 1° etapa do plano teria o prazo de 3 anos para ser executada e a etapa dois teria até 5 anos, ações que deveriam ser realizadas na área denominada como Hipercentro em que compreende o enquadramento das ruas da Av. 7 até a Av. 19 e da Rua 18 até a Rua 24. Por este plano ter sido aprovado no 2017, portanto estamos a 1 ano de completar os 5 primeiros anos do Plano de Mobilidade, venho requerer o Cronograma de trabalho, quantidades de pessoas envolvidas, prazos para início e término da execução das adequações e outras informações pertinentes para podermos acompanhar este processo fundamental para a inclusão do acesso das pessoas com deficiência no centro comercial da cidade de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 29/09/2021.

Solicitar a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, visto que a Lei N. 4.520, de 14 de setembro de 2017, instituiu a última semana de outubro como a Semana Municipal do Lixo Zero e em seu inciso I do Art. 2° tem como objetivo “proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral”. Deferido na reunião do dia 18/10/2021.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno, vem CONVOCAR ao Secretário Municipal de Planejamento, Senhor Hélio Carlos Miranda de Oliveira e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Senhor Mario Jacob Yunes Júnior, nos termos do art. XVII, art. 21 da Lei Orgânica do Município, a comparecer em uma reunião da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, (§ 2º do art. 303 do RI – “O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do Secretário Municipal...”) que será devidamente agendada antecipadamente, para prestar informações sobre a arrematação do Estádio da Fazendinha e demais assuntos relacionados as suas pastas. Aprovado na reunião do dia 26/10/2021.

Solicitar, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda para o dia 03/12/2021 ás 14h, com a finalidade de iniciar os debates, visto que a Lei N. 4.507, de 06 de julho de 2017, instituiu o plano de mobilidade urbana de Ituiutaba e dá outras providências, e em seu Art. 2° diz que “A Política Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento de integração entre os diferentes modos de transporte e visa à melhoria da mobilidade das pessoas e cargas no território do Município e o acesso universal da cidade.” Aprovado na reunião do dia 22/11/2021.

Aprovado na reunião do dia: 10/02/2020

Sustentabilidade. Desta forma, solicito que acrescente no Regimento Interno desta casa de lei em seu capítulo II - “Das Comissões Permanentes” em seu Art. 97 em que estabelece quais são as comissões permanentes, o inciso VII - “de Sustentabilidade”. E também acrescente o inciso VII do Art. 102 do Regimento Interno em que versa sobre as competências das comissões, desta forma, o texto do inciso VII fica da seguinte forma: “Compete a Comissão de Sustentabilidade: a)discutir o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência; b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente; c) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável; d) levantar dados e estatísticas que forem referentes a questõesreferentes ao meio ambiente; e) realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio ambiente, bem como a apontar suas possíveis soluções; f) discutir medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável; g) apresentar propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.” Deferido na reunião do dia 01/02/2022.

Aprovado pelos vereadores presentes na última sessão desse mês de setembro, o requerimento que será enviado agora ao Prefeito Municipal Fued José Dib, solicita que outro setor da economia do município possa ser contemplado com a flexibilização das atividades. A proposta e para que as quadras esportivas (abertas ou fechadas) possam voltar com suas atividades. O autor do requerimento e Presidente da casa, Vereador Francisco Tomaz (Chiquinho), argumenta que por se tratar de atividade de saúde pública e estarem de acordo coma legislação do Minas Consciente, o Decreto de Enfrentamento ao COVID 19 do município, possa enquadra essa categoria, assim como foi feito com as academias. Vale lembrar que em outra ocasião, um Projeto de Lei de autoria do mesmo vereador, foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Prefeito Municipal, na segunda quinzena desse mês, onde tornou academias fechadas e ao ar livre, em serviço essencial, garantindo a reabertura do seguimento após quase 2 meses de portas fechadas. A Lei agora garante as atividades nas academias, independente da onda, na qual o município se enquadre, VERDE,AMARELA OU VERMELHA.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba, a conversão em espécie e o gozo de ferias-prêmio, de que trata a Emenda n° 36 á lei Orgânica do Município de Ituiutaba, de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Ituiutaba ausentar-se do Municipio, conforme art. 21, inciso VIII e art. 61 da Lei Orgânica do Municipio