Autoriza concessão ao pessoal da Câmara Municipal de Ituiutaba de Abono de Natal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Ituiutaba e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, e dá outras providências. O processo licitatório será para a realização de concurso público de provas e títulos do Legislativo, para os cargos efetivos previstos na Lei Complementar n° 180 de 13 de julho de 2023.

Aprova Termo Aditivo ao convênio celebrado entre o Governo de Estado de Minas Gerais, através do Comandante Geral da Polícia Militar e o Município de Ituiutaba, através do Prefeito Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 1956, de 8 de novembro de 1979.

Reajusta valores constantes da tabela de vencimentos e salários constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 2762, de 16 de janeiro de 1991, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ituiutaba.

Introduz alterações da Lei nº 2756, de 20 de dezembro de 1990, e na Resolução nº 559, de 15 de outubro de 1991, cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal.

Of. 058/2021- SEMTTRAM