lei
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relevância
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data (mais recente primeiro)
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Emendas ao Projeto de Lei CM/28/2003
por
ttb
—
publicado
09/03/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2003
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/28/2007
por
ttb
—
publicado
01/02/2017
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Leis
/
…
/
Ano de 2007
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/28/2009
por
ttb
—
publicado
19/12/2016
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2009
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/28/2011
por
ttb
—
publicado
08/12/2016
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2011
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/31/2001
por
ttb
—
publicado
03/04/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2001
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/31/2006
por
ttb
—
publicado
03/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2006
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/34/2005
por
ttb
—
publicado
14/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2005
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/35/2005
por
ttb
—
publicado
14/02/2017
Localizado em
Leis
/
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/
Ano de 2005
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/36/2002
por
ttb
—
publicado
23/03/2017
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Leis
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/
Ano de 2002
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/38/1999
por
ttb
—
publicado
28/04/2017
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Leis
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/
Ano de 1999
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Emendas
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