lei
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relevância
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data (mais recente primeiro)
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Emendas ao Projeto de Lei CM/38/2004
por
ttb
—
publicado
20/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2004
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/38/2005
por
ttb
—
publicado
14/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2005
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/40/2007
por
ttb
—
publicado
25/01/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2007
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/43/2005
por
ttb
—
publicado
14/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2005
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/43/2006
por
ttb
—
publicado
03/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2006
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/48/2000
por
ttb
—
publicado
10/04/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2000
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/48/2006
por
ttb
—
publicado
06/02/2017
—
última modificação
06/02/2017 10h03
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2006
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/50/2003
por
ttb
—
publicado
09/03/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2003
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/52/2000
por
ttb
—
publicado
10/04/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2000
/
Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/52/2008
por
ttb
—
publicado
19/01/2017
—
última modificação
19/01/2017 12h09
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Leis
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/
Ano de 2008
/
Emendas
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