Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 03 de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 65, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.

Implanta no Município o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, institui o Plano de Cargos e Salários respectivos, e dá outras providências.

Altera o Anexo II, C a que se refere o artigo 48, da Lei Complementar nº 3, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Cria cargos de provento efetivo no quadro de servidores municipais e dá outras providências.

Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 19 de junho de 2008, que implanta no Município o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, institui o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.