Altera o § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 103, de 2 de março de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ituiutaba-MG, e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais, Agentes de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios para pagamento de débito de ISS decorrente de decisão judicial e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes à Endemias, prestadores de serviços no Município de Ituiutaba, na forma prevista na Lei Federal nº 12994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município na subseção V, do Título III.

Altera o item V, Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

Institui um Programa de Regularização Fiscal do Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1 de 31 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Atualiza o piso profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Cria Cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais e dá outras providências.