Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

Altera redação do artigo 15, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003 alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal da Superintendência de Água e Esgoto e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e, da outras providências.

Institui a Revisão do Plano Diretor Integrado do Municipio de Ituiutaba e dá outras providências

Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 150, de 8 de novembro de 2017, relativo apenas ao cargo de diretor 2, ampliando seu quantitativo para 18 cargos

Acrescenta o artigo 135-A na Lei Complementar nº 01 de 31 de dezembro de 1990 e da outras providencias

Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019.