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Lei nº 202
- por ttb — última modificação 05/09/2016 10h46 Localizado em Leis … Leis Ordinárias Anos de 1951 a 1954
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Lei nº 201
- por ttb — última modificação 05/09/2016 10h46 Localizado em Leis … Leis Ordinárias Anos de 1951 a 1954
- Lei Orgânica Municipal
- por ttb — publicado 13/03/2015 — última modificação 08/04/2015 16h23 Localizado em Sobre a Câmara
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Lei n° 3.953, de 26 de novembro de 2008
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h21
Altera a Lei que Estimou a Receita e Fixou a Despesa para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2008
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Lei Complementar nº 34, de 26 de janeiro de 2000
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 08h54
Altera Lei Complementar nº 25, de 7 de novembro de 199, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Complementares Ano de 2000
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Lei nº 1.388, de 24 de fevereiro de 1971
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por ttb
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última modificação
01/09/2016 14h05
Modifica a Lei nº 1364, de 14 de dezembro de 1970, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1971
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Lei nº 1.702, de 27 de agosto de 1975
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por ttb
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última modificação
29/08/2016 08h39
Revoga a Lei nº 1397, de 1 de abril de 1971 e da outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1975
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Lei nº 2.157, de 30 de setembro de 1982
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por ttb
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última modificação
17/08/2016 09h32
Modifica a Lei nº 2.157, de 12 maio de 1960 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1982
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Lei nº 3.244, de 2 de julho de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h23
Revoga a Lei nº 3100, de 16 de dezembro de 1994, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1997
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Lei nº 1.050, de 7 de novembro de 1966
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por ttb
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última modificação
12/09/2016 13h21
Modifica a Lei nº 753, de 12 de março de 1963, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1966