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Lei nº 1.813, de 31 de maio de 1977
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por ttb
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última modificação
24/08/2016 13h59
Autoriza doação de imóvel do Patrimônio Municipal para instalação de indústria.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1977
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Lei n° 4.172, de 17 de outubro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h08
Concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2012
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Lei n° 4.081, de 25 de abril de 2011
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h57
Concede ajuda financeira no exercício de 2011 e dá outras providênciasLocalizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2011
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Lei n° 4.079, de 14 de abril de 2011
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por ttb
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última modificação
14/09/2016 15h00
Concede ajuda financeira no exercício de 2011 e da outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2011
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Projeto de Lei Ordinária CM/89/2017
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última modificação
20/12/2017 12h46
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2017 Projetos de Leis Ordinárias
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Lei n° 4.700, de 23 de dezembro de 2019
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por ttb
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última modificação
02/01/2020 11h25
Concede ajuda financeira no exercício de 2020 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2019
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Lei nº 4.064, de 20 de dezembro de 2010
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por ttb
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última modificação
14/09/2016 13h19
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2010
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Lei nº 920, de 26 de novembro de 1964
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última modificação
13/09/2016 15h10
Autoriza a realização de despesas com Curso Escolar Rural e abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1964
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Lei nº 983, de 12 de outubro de 1965
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última modificação
13/09/2016 10h04
Autoriza a construção de uma ponte sobre o córrego Pirapitinga, na Avenida 17.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Lei nº 979, de 8 de outubro de 1965
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última modificação
13/09/2016 10h01
Autoriza a construção de rede elétrica para o Aeroporto e abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965