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Lei Complementar nº 76, de 18 de março de 2008
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Complementares Ano de 2008
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Lei nº 3.434. de 7 de setembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 16h20
Desafeta se sua destinação de logradouro público a área urbana que menciona e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2000
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Lei nº 3.534, de 17 de abril de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 14h59
Estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos usuários.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2002
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Lei nº 3.637, de 28 de outubro de 2003
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por ttb
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última modificação
08/07/2016 16h07
Autoriza destinação de recursos à CDL para promoção de fim de ano e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2003
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Lei nº 3.824, de 14 de dezembro de 2006
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por ttb
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última modificação
06/07/2016 13h20
Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2006
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Lei nº 3.855, de 6 de junho de 2007
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h41
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal ao Moto Grupo Rastro Negro e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2007
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Lei n° 5.223 de 22 de Dezembro de 2023
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última modificação
03/01/2024 14h55
Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2023
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Projeto de Lei Complementar CM/51/1997
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29/09/2017 15h07
De autoria do Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves, revoga dispositivo que concedem isenção de IPTU e ISS e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 1997 Projetos de Leis Complementares
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Lei n° 4.118, de 02 de dezembro de 2011
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15/09/2016 08h56
Dispõe sobre a Criação Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2011
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Lei nº 4.535, de 07 de dezembro de 2017
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13/12/2017 17h15
Concede subvenções no exercício de 2018 e, dá outras providências. Em, 12 de dezembro de 2017Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2017