De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. Aprovado na reunião do dia 04/04/2022.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 01/2023 Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências. Aprovado na reunião do dia 04/04/2023.

Altera o § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 103, de 02 de março de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ituiutaba-MG, e dá outras providências.

De autoria do Executivo Municipal, que cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais e dá outras providências.

De Autoria da Prefeita Leandra Guedes Altera a redação do artigo15, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 147 de 22 de Agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 01/03/2021.

De autoria do Prefeito de Ituiutaba José Dib, que atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Edemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. Aprovado na reunião do dia 20/06/2022.

De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Complementar CM 02/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM/02/2023 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, de autoria da Mesa Diretora - Presidente: Odeemes Braz dos Santos - 1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior - 2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva - 1° Secretário: Edmar José Alves Machado - 2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho. Aprovado na reunião do dia 11/07/2023.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais, Agentes de Operação e Fiscalização e Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

De autoria do Executivo Municipal, que autoriza concessão de benefícios fiscais para pagamento o ISSQN, decorrente de decisão judicial, e dá outras providências.