Subscrito pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Dr. Luiz Pedro Correa do Carmo, que autoriza o poder Executivo a conceder estimulo empresa Bestway do Brasil Logística Ltda, da outras providencias.

De autoria do Prefeito de Ituiutaba Fued José Dib, que altera Lei Complementar Municipal nº 03 de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.

De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Altera o inciso XI, e Art.2º, e altera o paragrafo único do art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020. Aprovado na reunião do dia 09/03/2021.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providências. Temos o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, que assim expressa: “Art. 39. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1° São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: (...) II - na área da administração direta, autárquica fundacional, disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração; (com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 27, de 15 de dezembro de 2004): b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” Aprovado 24/10/2023.

Que institui o Programa de Regularidade Fiscal do Município de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios para pagamento de débito de ISS decorrente de decisão judicial e dá outras providências.

Acrescenta-se o item, no anexo IV, da Lei Complementar nº 117, de 26 de dezembro de 2012.

De autoria do Vereador Marco Túlio Faissol Tannus, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Ituiutaba.

Institui o Programa de regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 26/04/2021.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o reajuste de valores correspondentes aos vencimentos básicos do pessoal do magistério de educação básica. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a reajustar em 5,00% (cinco por cento) os valores dos vencimentos básicos do pessoal do magistério da educação básica conforme plano de carreira previsto na lei complementar 103 de 02 de março de 2011. Aprovado na reunião do dia 11/10/2022.