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Ano de 1996

por ttb publicado 15/09/2016 13h23, última modificação 15/09/2016 13h23

Lei Complementar nº 18, de 10 de janeiro de 1996

Altera os Anexos I e II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 19, de 28 de março de 1996

Altera o Anexo II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19, de 28 de março de 1996 - Leia mais…

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