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Emendas ao Projeto de Lei CM/23/2004
por ttb — publicado 20/02/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2004 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM 51/2012
por ttb — publicado 05/12/2016
Localizado em Leis / … / Ano de 2012 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/25/1998
por ttb — publicado 19/06/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 1998 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/53/2000
por ttb — publicado 10/04/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2000 / Emendas
Arquivo Lei nº 309, de 29 de janeiro de 1955
por ttb — última modificação 14/07/2016 13h27
Código de Posturas Municipais.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1955
Emendas ao Projeto de Lei CM/08/2007
por ttb — publicado 01/02/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2007 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/38/1998
por ttb — publicado 19/06/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 1998 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/52/2000
por ttb — publicado 10/04/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2000 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/36/2002
por ttb — publicado 23/03/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2002 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/65/2009
por ttb — publicado 19/12/2016
Localizado em Leis / … / Ano de 2009 / Emendas
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