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Lei nº 2.446, de 14 de agosto de 1987
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por ttb
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última modificação
09/08/2016 12h49
Modifica denominação de via pública que menciona, Alan Charley Bull.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1987
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PROJETO DE LEI CM/166/2025
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por ttb
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última modificação
09/12/2025 11h52
Declara de utilidade pública o Instituto
Bolsa Pet de Proteção, Defesa e Valorização
da Vida do Animal Doméstico.
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 69/2024
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por ttb
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última modificação
10/05/2024 15h18
PROJETO DE LEI CM/69/2024, encaminhado pela Prefeita Municipal de Ituiutaba que reajusta valores de
vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras
providências.
Constituição Federal de 1988: "Art. 37 - [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 83/2021
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por ttb
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última modificação
22/10/2021 17h19
Projeto de Lei CM/83/2021 que autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição
espontânea a favor da Academia de Letras, Artes e Música de Ituiutaba - ALAMI, de autoria da Senhora prefeita
Leandra Guedes.
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Ano de 2021
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 143/2023
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por ttb
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última modificação
18/09/2023 11h01
De autoria da Vereadora Fabiana PetAgro o Projeto de Lei Ordinária CM 143/2023
Dispõe sobre a forma de abastecimento dos veículos com motorização flex da frota Municipal. Art. 1° Fica estabelecido que os veículos com motorização flex gasolina/etanol que compõem a frota Municipal preferencialmente serão abastecidos por meio de etanol. Aprovado 12/09/2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei n° 5.054 de 10 de Maio de 2023.
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por ttb
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23/05/2023 16h54
De autoria do Vereador Odeemes Braz. ALTERA O ANEXO I DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI N° 5.007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, de autoria dos vereadores (as) da Câmara Municipal de Ituiutaba.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 197 de 06 de Maio de 2025
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por ttb
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última modificação
09/07/2025 15h44
Acresce o Art. 18-A e seguintes na Lei Complementar 182, de 10 de Novembro de 2023, dispõem sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Ituiutaba - MG.
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Leis Complementares
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Ano de 2025
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 24/2021
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por ttb
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última modificação
30/03/2021 12h29
De autoria da Prefeita Leandra Guedes, Projeto de Lei CM 13/2021 autoriza repasse de recursos ao Hospital São Jose da Sociedade de São Vicente de Paulo como participante do Programa de Fortalecimento e Melhoria da qualidade dos hospitais- PRO- HOSP Macrorregional e Microrregional do SUS/MG, no exercício d e 2021, e dá outras providências.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 68/2024
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por ttb
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última modificação
10/05/2024 15h17
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de lei CM/68/2024, que
concede subvenção no exercício de 2024 a Irmandade de São Benedito de Ituiutaba, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 4.501, de 14 de junho de 2017
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por ttb
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26/06/2017 16h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abril crédito especial ao orçamento vigente para acobertar despesas com a manutenção e o custeio das atividades do 54º batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, com recursos derivados da exploração do Estacionamento Rotativo, instituído pela Lei de n 4289 de 24 de junho de 2014.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
