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Lei nº 3.539, de 24 de abril de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 15h17
Autoriza o Município de Ituiutaba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 2.843, de 28 de janeiro de 1992
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por ttb
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última modificação
02/08/2016 17h10
Reajusta valores constantes das tabelas de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos Anexos I e II, de do Decreto nº 3.469, de 27 de janeiro de 1992.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1992
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Projeto de Lei Ordinária CM/53/2006
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por ttb
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última modificação
08/02/2017 14h09
Que autoriza o Município de Ituiutaba a ceder área industrial, a qualquer título, a CVG Carros e Caminhões e Pneus Ltda, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
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Ano de 2006
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária CM/51/2006
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por ttb
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última modificação
08/02/2017 14h00
Que autoriza o Município de Ituiutaba a ceder área industrial, a qualquer título, a Abatedouro de Aves de Ituiutaba Ltda.- ABAFRIL, e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
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Leis
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Ano de 2006
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Projetos de Leis Ordinárias
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Emenda Modificativa e Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei Complementar CM/54/2006
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por ttb
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última modificação
06/02/2017 10h26
Que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências, apresentada pelo vereador José Barreto Miranda.
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Leis
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Emendas
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Emendas ao Projeto de Lei CM/54/2006
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Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Complementar CM/54/2006
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por ttb
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última modificação
06/02/2017 10h23
Que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências, apresentada pelos vereadores José Barreto Miranda e Paulo Lourenço Freire.
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Leis
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Emendas
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Emendas ao Projeto de Lei CM/54/2006
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Projeto de Lei Ordinária CM 87/2007
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por ttb
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última modificação
02/02/2017 09h45
Que concede permissão de uso sobre terrenos do Patrimônio Público Municipal à APAC- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José
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Leis
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Ano de 2007
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei CM 122_2025 - Aprovado em 08 09 2025
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por ttb
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última modificação
12/09/2025 15h04
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "JM Comunicação LTDA (Viva Eventos), CNPJ nº 11.116.984/000197" e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei n° 4.555, de 21 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
19/01/2018 16h15
Publicado no Saguão da Câmara Municipal em, 21 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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Lei nº 3.491, de 4 de setembro de 2001
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 17h07
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Destinado à CDL - Câmara de Dirigentes Logistas, para atender as despesas com a realização da Feira da Pechincha de Ituiutaba.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2001
