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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 75/2023
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por ttb
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última modificação
30/06/2023 14h40
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "José Messias Martins de Oliveira EIRELI” e dá outras providências Art. 1º - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa José Messias Martins de Oliveira EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº: 25.157.570/0001-10, com sede na rua Rosa Morais, n° 452, bairro Paranaíba, CEP: 38.301-116, na cidade de Ituiutaba, 3.650,82 m² (três mil seiscentos e cinquenta metros e oitenta e dois centimetros quadrados), formada pelos lotes 01, da quadra 09 localizado na rua Amid Andraus, e pelos lotes 02, 03 e 04 da quadra 09, localizados na Avenida 16 de Setembro no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado na reunião do dia 26-06-2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 111/2022
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por ttb
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última modificação
24/08/2022 16h57
Autorizo a concessão de subsidio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG
por até 12 meses
Art. 1" Fica autorizado à concessão de subvenção econômica para o subsídio da tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ituiutaba MG, assegurando a modicidade das tarifas, a
generalidade e a universalidade do transporte público coletivo, devido à redução no número de passageiros, e a
necessidade de novas linhas para servir os estudantes por até 12 (doze) meses.
§ 1" Para fins do presente artigo será autorizada subvenção económica mensal no valor de até R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), à concessionária do serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Ituiutaba/MG.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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PAUTA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA III SESSÃO DO I PERÍODO LEGISLATIVO 27 DE MAIO DE 2019
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por ttb
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última modificação
28/05/2019 08h20
Localizado em
Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2019
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PORTARIA Nº 022/2025
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por ttb
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última modificação
16/07/2025 12h10
Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de apoio para conduzir os Atos das Licitações e Contratações na Câmara Municipal de Ituiutaba-MG de acordo com a da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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Leis
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Portarias
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ANO 2025
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Pauta da 75ª Reunião Ordinária da II Sessão do II Período Legislativo
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por ttb
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última modificação
27/11/2018 17h26
Em, 27 de novembro de 2018
Localizado em
Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2018
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DIARIO OFICIAL ANO 09 - EDICAO 293ª - SEXTA-FEIRA - 17-10-2025
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por ttb
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última modificação
17/10/2025 10h48
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2025
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Indicação 412-2023
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por ttb
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última modificação
14/11/2023 17h15
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que
estude a possibilidade de repasse de subvenção para Projeto Social Fica – CNPJ 26.690.519/0001-32, de acordo
com a Lei 13.019/2014. Aprovado 14/11/2023.
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Sobre a Câmara
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Edmar Jose Alves Machado
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Indicação
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Indicação 407-2023
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por ttb
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última modificação
14/11/2023 17h11
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que
estude a possibilidade de repasse de subvenção para Casa DIVINA PROVIDENCIA – CNPJ 03.235.490/0001-01,
de acordo com a Lei 13.019/2014. Aprovado 13/11/2023.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Edmar Jose Alves Machado
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Indicação
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Diário Oficial Legislativo Tijucano - 118ª Edição Ano 2
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por ttb
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publicado
29/11/2018
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última modificação
30/11/2018 10h19
Em, 29 de novembro de 2018
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Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2018
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PAUTA Nº 70/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 04/11/2025
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por ttb
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última modificação
04/11/2025 10h06
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2025
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2º Período
