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Arquivo Lei nº 3.777, de 13 de fevereiro de 2006
por ttb — última modificação 15/09/2016 10h14
Altera a Lei 3.740, de 27 de abril de 2005, que autoriza a remissão parcial de débitos de Contribuição de Melhoria, nas condições que menciona e dá outra providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2006
Arquivo Veto a Proposição de Lei CM/4291/2011
por ttb — última modificação 08/12/2016 17h05
Localizado em Leis / … / Ano de 2011 / Proposições
Emendas ao Projeto de Lei CM/76/2001
por ttb — publicado 03/04/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2001 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/15/2002
por ttb — publicado 23/03/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2002 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/18/2004
por ttb — publicado 20/02/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2004 / Emendas
Arquivo De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 145/2024
por ttb — última modificação 21/10/2024 09h00
Alterações na Lei nº 3.225 de 20 de março de 1997, que institui o Fundo Municipal de Saúde FMS.
Localizado em Leis / … / Ano de 2024 / Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
Emendas ao Projeto de Lei CM/77/2001
por ttb — publicado 03/04/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2001 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/23/2001
por ttb — publicado 03/04/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2001 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/90/2002
por ttb — publicado 23/03/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2002 / Emendas
Emendas ao Projeto de Lei CM/50/2003
por ttb — publicado 09/03/2017
Localizado em Leis / … / Ano de 2003 / Emendas
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