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Arquivo Veto CM 02/2023 a Proposição de Lei CM 5.462/2023 de 27 de setembro de 2023.
por ttb — última modificação 12/12/2023 15h50
Em Resumo do PLC/09: “O Serviço de iluminação pública é aquele que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. O Poder Executivo fica obrigado, no prazo de 05(cinco) dias uteis, a fazer a troca de lâmpadas queimadas e luminárias danificadas na rede de iluminação pública. O prazo para a troca de lâmpadas e luminárias será contado a partir do protocolo do pedido, criado especificamente para esse fim, no órgão competente.” Em Razões de Veto emitidas pelo Poder Executivo se fundamenta no sentido de que o Projeto de Lei Complementar CM/09/2023 está eivado de vício de iniciativa (Projeto de iniciativa privativa do Executivo), nos termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional. Ainda possui impactos na Gestão de Contratos e Orçamento, prazo curto para a empresa realizar o serviço que não constam do contrato. Impacto Orçamentário a rápida troca de lâmpadas e luminárias afetam o equilíbrio orçamentário. Logística e Recursos Humano que seria necessário o aumento da mão de obra para garantir o cumprimento da obrigação. Em função disso, suscitou a Sra Prefeita Municipal o veto em sua totalidade da Proposição de Lei CM/5.462/2023. O Parecer dessa Casa Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei, nos seguintes termos: “SALVO MELHOR JUÍZO, O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, NA MINHA OPINIÃO, NÃO FERE NENHUM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, VERSANDO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL OU DOMÉSTICO, E QUE INTERESSA AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA”. Rejeitado por 15 votos contrarios 01 favoravel
Localizado em Leis / … / Ano de 2023 / Rejeitados
Arquivo Veto parcial à proposição de Lei CM 5.024/2020
por ttb — última modificação 28/10/2020 16h24
Apresentado pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Fued José Dib, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos trabalhadores da saúde em atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Veto à Proposição de Leis / Ano de 2020
Arquivo Veto Parcial à Proposição de Lei CM/4374/2012
por ttb — última modificação 06/12/2016 10h35
Localizado em Leis / … / Ano de 2012 / Proposições
Arquivo Veto Parcial à Proposição de Lei CM/4638/2015
por ttb — última modificação 17/11/2016 16h19
Veto Parcial dos incisos II e IV, do artigo 4º, com redações introduzidas pelas Emendas Modificativas 01 e 02, Projeto de Lei CM/61/2015, que foi encaminhado para o Executivo através da Proposição de Lei CM/4638/2015.
Localizado em Leis / … / Ano de 2015 / Veto à Proposição de Lei
Arquivo Veto Parcial a Proposição de Lei CM 5.450/2023 de 14 de setembro de 2023.
por ttb — última modificação 24/11/2023 15h47
Dispõe sobre a forma de abastecimento dos veiculos xom motorização flex da frota municipal
Localizado em Leis / … / Ano de 2023 / Recebidos
Arquivo Veto Parcial Executivo à Proposição de Lei CM/4351/12, de 12 de abril de 2012
por ttb — última modificação 06/12/2016 10h28
Localizado em Leis / … / Ano de 2012 / Proposições
Arquivo Veto Total a Proposição de Lei CM 4073-2007
por ttb — última modificação 25/01/2017 16h48
Que dispõe sobre legitimação de posse de imóveis que especifica e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
Localizado em Leis / … / Ano de 2007 / Proposições
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