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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 89/2022
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por ttb
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última modificação
11/07/2022 14h53
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou
terrenos baldios da zona urbana do Município de Ituiutaba.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 89/2023
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por ttb
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última modificação
12/07/2023 14h31
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção
do Projeto Olho Vivo.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o
objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da policia militar, com o fim de incrementar a
segurança pública de nossa população.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 89/2024
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por ttb
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última modificação
27/05/2024 10h04
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02),
mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 7.881, de 12 de abril de 2024,
proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Alice Drummond (R$20.000,00) e Pedro
Donizete (R$10,000,00).
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 90/2022
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por ttb
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última modificação
11/07/2022 15h04
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, e dá
outras providências
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 90/2023
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por ttb
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última modificação
12/07/2023 14h31
Revisa a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Ituiutaba e da outras providências.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 90/2024
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por ttb
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última modificação
27/05/2024 10h05
Concede auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02),
mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 8.062, de 16 de abril de 2024,
proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Fabiana Brito (R$15.000,00) e Jair Bial (R$5.000,00).
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 91/2022
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por ttb
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última modificação
11/07/2022 15h05
Altera a Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022 e da outras providências.
Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município será
dividido entre os períodos matutino, vespertino e noturno, devendo-se utilizar o tempo em comum para
operacionalizar a troca de turnos, da seguinte forma:
I-período matutino de 07h às 13h.;
II - período vespertino de 12h às 18h.
III-Período noturno de 16h00min às 22h00min
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 91/2023
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por ttb
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última modificação
12/07/2023 14h33
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação
Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos
reais) conforme Processo Administrativo n. 7.023, de 05 de abril de 2023.Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2023, a Associação Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) conforme
Processo Administrativo n.° 7.023, de 05 de abril de 2023
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 91/2024
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por ttb
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última modificação
27/05/2024 10h05
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Obras Sociais
Adolfo Bezerra De Menezes (CNPJ 21.330.295/0001-34), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme
Processo Administrativo n.º 8.079, de 16 de abril de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva do
vereador Jair Bial (R$10.000,00).
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 92/2022
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por ttb
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última modificação
11/07/2022 15h17
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/92/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas
de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo"Campeonato Brasileiro de Corrida em
Pista - Caixa de Atletismo Sub-23", no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
