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Lei nº 4.653, de 25 de Junho de 2019
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03/07/2019 12h41
Declara de utilidade pública a Associação dos Defensores da Reabilitação Física - Dr. Luiz Antônio Vilela de Lima
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Leis Ordinárias
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Ano de 2019
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Lei 5.528 de 01 de Setembro de 2025
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11/09/2025 11h19
Fixa os feriados religiosos no Município e dá outras providências
Art. 1º Os feriados religiosos municipais, de acordo com a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão considerados os seguintes:
I – Sexta-feira da Paixão (data móvel);
II – Corpus Christi (data móvel);
III – Nossa Senhora da Abadia – 15 de agosto;
IV – São Cornélio e São Cipriano – 16 de setembro
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Lei n° 5.013 de 15 de Dezembro de 2022
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29/12/2022 13h36
Acrescenta o art. 2º-A a lei 4.820 de 15 de setembro de 2021 Art. 2-A Aos titulares do Cartão do Povo poderá ser concedido descontos nos preços ou qualquer outra vantagem ou beneficio nos produtos e serviços de empresas locais que irão integrar a Rede De Benefícios Cartão Do Povo, a ser gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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Leis Ordinárias
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Ano de 2022
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 144/2023
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18/09/2023 11h04
De autoria do Vereador Prof. Yata o Projeto de Lei Ordinária CM 144/2023
Autoriza a instituir a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, bem como dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo instituir no Município de Ituituaba a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, a ser realizada anualmente no mês de setembro. Aprovado 12/09/2023
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 12/2022
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24/02/2022 10h20
De autoria do Vereador Yata Anderson Cunha o projeto de Lei CM 12/2022
Institui a politica municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de fios, cabos, fibras óticas e outros equipamentos que possibilitam a prestação de fornecimento de energia elétrica e de serviços de telecomunicação, disciplina e comercialização desses materiais e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 21/02/2022.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 159/2024
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22/11/2024 16h32
Revogação da Lei Autorizativa n° 4,909 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. Art. 1° Fica revogada a Lei Autorizativa no 4.909 de 05 de maio de 2022, referente a doação onerosa realizada para a empresa DRAGAGEM AREIA LIMPA EIRELI, CNPJ 04.570.472/0001-30, com uma área de 4.743,00 m² (quatro mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados), formada pelo lote urbano definitivo no 17, da quadra 02, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela, tendo em vista que foram votadas duas leis autorizativas referente a mesma empresa, nesse sentido, apenas uma deve permanecer em razão dela.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 118/2023
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22/08/2023 10h34
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 118/2023
Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Creche Maria de Nazaré, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 23.415,99 (vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.° 10.516, de 22 de maio de 2023. Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Renato Moura. Aprovado na reunião do dia 08-08-2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei Complementar nº 160, de 19 de fevereiro de 2020
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02/03/2020 13h11
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019.
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Leis Complementares
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Ano de 2020
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar Aprovado CM 02/2024
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19/06/2024 14h20
Projeto de Lei Complementar CM/02/2024 que Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do
magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008, e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação
básica de Ituiutaba, pautando-se nos preceitos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 61, de 31
de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 2º O piso salarial, para os profissionais do magistério municipal da educação básica, será de R$ 2.862,75
(dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais, para a jornada semanal de 25
(vinte e cinco) horas de trabalho e de R$ 2.748,24 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) mensais, para a jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, a partir de 1º de janeiro de
2024, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Aprovado em 18-06-2024
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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Projeto de Lei Ordinária CM 22/2008
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por ttb
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19/01/2017 13h42
Que concede ajuda financeira, no exercício de 2008, ao CONSEPI e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
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Ano de 2008
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Projetos de Leis Ordinárias
