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Lei nº 3.857, de 28 de junho de 2007
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h42
Autoriza o Município a outorgar com exclusividade, a concessão do direito serviço público de administração, operação e exploração do Terminal Rodoviário Fernando Alexandre, precedida de execução de obra pública, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2007
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 207/2023
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por ttb
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última modificação
15/12/2023 09h57
De autoria do Vereador Edmar Machado.
Denomina a Academia ao Ar Livre localizada na praça Santos Dumont no bairro Guimarães de “Academia ao Ar Livre Inácio Cândido da Silva”.
Aprovado na reunião do dia 12/12/2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 206/2023
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por ttb
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última modificação
15/12/2023 09h56
De autoria do Vereador Bruno Banana. Dispõe sobre a implantação de meios de acessibilidade em redes sociais e sites oficiais da Prefeitura de Ituiutaba, Autarquias e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 12/12/2023
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei nº 3.867, de 12 de julho de 2007
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h48
Concede subvenção social no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. Associação dos Surdos e Mudos de Ituiutaba, Centro de Recuperação de Alcoólatra - CEREA e Associação Beneficente Só o Senhor é Deus.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2007
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Projeto de Lei Ordinária CM/17/2018
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por ttb
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última modificação
07/06/2018 14h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para acobertar despesas com o termo de contribuição n° 029/2017 firmado entre o município de Ituiutaba e a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba- AMVAP
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Leis
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Ano de 2018
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Projetos de Leis Ordinárias
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Veto CM 01/2022 a Proposição de Lei CM 5.177/2022 de 08 de março de 2022.
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por ttb
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última modificação
21/03/2022 15h45
O qual "Dispõe sobre a exigência de se transmitir ao vivo (via internet) a relização de licitações.
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Leis
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Ano de 2022
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Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 89/2022
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por ttb
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última modificação
11/07/2022 14h53
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou
terrenos baldios da zona urbana do Município de Ituiutaba.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária CM/08/1997
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por ttb
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última modificação
27/09/2017 13h28
Autoriza abrir crédito especial destinado ao pagamento de despesas efetivadas e não empenhadas no exercício de 1996, à empresa Cruz de Malta- Limpadora e Conservadora Ltda., e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.
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Leis
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Ano de 1997
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 50/2022
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por ttb
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última modificação
20/06/2022 17h15
De autoria da Vereadora Alice Drummond. INSTITUI nas escolas da rede municipal de ensino de Ituiutaba – MG a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Violência Sexual. Aprovado na reunião do dia 30/05/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 139/2022
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por ttb
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última modificação
23/11/2022 10h45
Institui a politica municipal de turismo, o plano de desenvolvimento do turismo e reestrutura o Conselho Municipal
de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
