Em, 01 de outubro de 2018

Processo n.º 005/2020. Inexigibilidade 001/2020

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, o estudo da possibilidade de cessão de um servidor Público Efetivo que possa ser capacitado com cursos para terceiro setor, cursos para criação de projetos, cursos para montagem e correção de atas e estatutos e demais demandas para atender as instituições de nossa cidade, conforme as diretrizes adotadas na lei N°13.019/2014. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.

Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, solicitando informações quanto à existência, ou não, de Estudo Técnico Preliminar, conforme disposto nos termos da Lei n° 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. Considerando as condições estruturais e a necessidade de melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Professora Celina Dib, tal requerimento para ter acesso à tais informações, é motivado em razão da escola estar enfrentado uma série de

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Secretaria Municipal de Saúde, para implementar a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia no âmbito do município. E institui a Campanha “MAIO SEM DOR”, que versa sobre o mês de conscientização sobre a fibromialgia - Governo Federal estabeleceu o dia 12 de maio como Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Lei 14.233/2021. Aprovada na reunião do dia 06/12/2021.

De autoria do vereador Juarez José Muniz, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.