Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo na Secretaria Municipal de Governo. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à Secretaria Municipal de Governo, para a implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo nas comunidades rurais, no valor de até R$ 682.501,77 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um real e setenta e sete centavos). Parágrafo único: Trata-se de um montante financeiro formado por diferentes fontes, descrito da seguinte maneira: a) Recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de Emenda Parlamentar. b) Recursos de Emendas Impositivas: Adeiton José: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Aldorando Jr.: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Alice Drummond: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Edmar José: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Odeemes Braz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Pedro Donizete: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Renato Moura: R$ 30.825,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Vilsomar Paixão: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e Yata Muniz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Doações de Moradores da Zona Rural de Ituiutaba: R$223.676,27 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). APROVADO 02-11-2024

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, viabilize, caso possível, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um projeto de lei semelhante ao programa denominado "Agora a casa é sua", visando proporcionar uma nova oportunidade aos indivíduos que não obtiveram êxito na regularização de suas propriedades nos projetos anteriores. O intuito é garantir a regularização fundiária e promover a segurança jurídica dos ocupantes desses imóveis, mediante a elaboração de um instrumento normativo adequado que contemple as diretrizes e os requisitos necessários para a efetiva regularização das propriedades. Aprovado na reunião do dia 22/05/2023.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, em conjunto com o órgão responsável, que estude a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que disponha sobre a implementação do projeto "Zona Azul Jovem", o qual propõe a inserção de jovens com idade igual ou superior a 18 anos, em seu primeiro emprego formal, no gerenciamento e operacionalização do estacionamento rotativo no centro da cidade. Esses jovens serão contratados de forma remunerada para desempenhar funções relevantes no âmbito do projeto. Aprovado na reunião do dia 06/02/2024

Em, 13 de agosto