Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 01/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 01/2024 Autoriza doação de imóvel do património municipal a ADUFU Seção Sindical, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a ADUFU Seção Sindical, inscrita no CNPJ sob nº 21.296.371/0001-32, com endereço na rua Nelson de Oliveira, nº 711, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlândia, imóvel do patrimônio municipal, com as seguintes identificações: "Lote de terreno urbano definitivo de nº 01A, com área de 3.800,00 m², cadastrado sob o número nº SE 21-15-21- 01A, situado nesta cidade na quadra composta pelas Ruas 13, Rua 28 e Rua 15, s/n, pertencente à quadra 40- Bairro Tupa.Aprovado na reuniao do dia 19-02-2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 02/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos em Intuições Federais de Ensino Superior de Uberlândia SINTET UFU, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico. Administrativos em Intuições Federais de Ensino Superior de Uberlândia-SINTET-UFU, inscrita no CNPJ sob n° 22.236.434/0001-28, com endereço na rua Salvador, nº 995, Bairro Aparecida, cidade de Uberlândia - MG, imóvel do patrimônio municipal, com as seguintes identificações: "Lote de terreno urbano definitivo de nº 01, com área de 3.800,00 m² cadastrado sob o número n" SE 21-15-21- 01, situado nesta cidade na quadra composta pelas Ruas 13, Rua 26 e Rua 15, s/n, pertencente à quadra 40- Bairro Tupa. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 03/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022PNAB Política Nacional Aldir Blanc. Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de até R$ 740.209,37 (setecentos e quarenta mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) oriundos das transferências financeiras dos recursos previstos na Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, denominada PNAB Política Nacional Aldir Blanc, para aplicar em ações de Fomento à Cultura. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 07/2024
De autoria do Vereador André Vilela. Denomina a feira localizada na Avenida Minas Gerais entre as Ruas Vinte e Seis e Rua Trinta e Dois no Bairro Alcides Junqueira de JOSÉ SIMÃO TAVARES. Aprovado na reunião do dia 20/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 08/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para acobertar despesas da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba-CASMI. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para acobertar despesas com pagamento de vantagens pessoais, elemento de despesa 3.1.90.92.00. Aprovado na reunião do dia 20/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 09/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2024, no Sanatório Espírita José Dias Machado, através do contrato nº 309/2023, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) conforme Processo Administrativo n.º 661, de 11 de janeiro de 2024. Aprovado na renião do dia 20/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 10/2024
De autoria da Mesa Diretora. ALTERA O ANEXO I DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI N° 5.223 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Aprovado 27/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 11/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências, Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba APAE, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$.180.000,00 (cento e oitenta mil reais) conforme Processo Administrativo n. 26273 de 12 de dezembro de 2023. Aprovado 27/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 14/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de R$ 188.853,00 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba. Aprovado 27/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 15/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, a Lar do Idoso Padre Lino José Correr, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$.359.600,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos), conforme Processo Administrativo n.º 27562/2023, de 29 de dezembro de 2023. Aprovado 27/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 04/2024
De autoria do Vereador Professor Yata o Projeto de Lei Ordinária. Os estabelecimentos hospitalares e de pronto socorro devem permitirem a presença de intérprete da língua brasileira de sinais - libras, sempre que assim solicitado pelo paciente. Aprovado 26/02/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 05/2024
De autoria do Vereador Renato Moura Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em agências bancárias e casas lotéricas no município de Ituiutaba e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 17/2024
De autoria dos Vereadores André Vilela, Sinivaldo (Boró), Vilsomar Paixão, Prof. Yata e Edmar Machado. Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 16/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba - AVCCI, no valor de até R$ 216.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), conforme Processo Administrativo n.º 346, de 08 de janeiro de 2024.Aprovado na reunião do dia 12/03/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 20/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Obras Sociais Centro Adolfo Bezerra de Menezes, no valor de até R$ 359.600,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme Processo Administrativo n.º 929, de 12 de janeiro de 2024.Aprovado na reunião do dia 12/03/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 21/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providencias. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Casa Nossa Senhora Aparecida - Associação de Apoio e Assistência, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), conforme Processo Administrativo n.º 27319, de 26 de dezembro de 2023. Aprovado na reunião do dia 12/03/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 35/2023
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 35/2023 Dispõe sobre autorização para a alienação de imóvel do patrimônio público por investidura, localizado no Bairro Centro, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 24/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 24/2024 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba-CASMI. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba CASMI, no valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais), para acobertar despesas classificadas 3.3.90.92-despesas de exercícios anteriores. Aprovado na reunião do dia 01/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 27/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Concede subvenção no exercicio de 2024 e då outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Comunidade Terapêutica Um Novo Caminho, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Processo Administrativo n.º 3083, de 09 de fevereiro de 2024. Aprovado na reunião do dia 01/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 28/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Acrescenta o § 10, no art. 3º, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras providencias." Art. 1º Fica acrescido o § 10, no art. 3º da Lei Municipal nº 4.795/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (...) § 10. Nos imóveis objeto do presente programa, em casos que ultrapassem a metragem estabelecidas nos incisos I e II e que o núcleo da ocupação e a posse estejam consolidados nos termos e prazos definidos na presente lei, fica autorizada a regularização fundiária por meio de emissão de título de legitimação de posse, venda direta ao ocupante ou outro instrumento compatível de aquisição de direitos reais sobre os imóveis previstos na Lei Federal 13.465/2017, que trata sobre a REURB, mediante os critérios e pagamentos estabelecidos na presente Lei".
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 29/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Processo Administrativo n. 3492, de 16 de fevereiro de 2024. Aprovado na reunião do dia 01/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 30/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais Ituiutabana. Aprovado na reunião 01/04/2024.
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 23/2024
De autoria da Mesa Diretora. Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dó outras providências. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba.Aprovado na reunião do dia 01-04-2024
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 25/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para acobertar as despesas abaixo classificadas: I-01.07.05 12.306.0012.2.093 Manutenção da Merenda Escolar (Inclusão/Criação), no valor de R$ 620.000,00; II-01.07.02~12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Inclusão/Criação), no valor de R$ 140.000,00; III-01.07.02 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Inclusão/Criação), no valor de R$ 320.000,00. Art. 2º Para atender com as despesas derivadas do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações: I-01.07.05 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Redução), no valor de R$ 320.000,00; II-01.07.02 12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Redução), no valor de R$ 140.000,00; III - 01.07.02 12.362.0009.2.045 Manutenção Transporte Escolar (Redução), no valor de R$ 620.000,00.Aprovado na reunião do dia 02/04/2024
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 26/2024
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos e socioambientais que especifica. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), com rendimentos, provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc do Tribunal de Justiça do Estado para a reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 02/04/2024.