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Projeto de Lei Ordinária CM/17/2013 Parte I
- por ttb — última modificação 28/11/2016 09h56 Localizado em Leis … Projetos de Leis Ordinárias Projeto de Lei Ordinária CM/17/2013
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Emendas Aditivas do Projeto de Lei CM/36/2014
- por ttb — última modificação 21/11/2016 16h46 Localizado em Leis … Ano de 2014 Emendas
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Lei n° 381, de 27 de novembro de 1956
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 16h54
Prorroga a vigência de créditos adicionais.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1956
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Lei 4.131 de 13 de fevereiro de 2012
- por ttb — última modificação 10/05/2017 14h20 Localizado em Ouvidoria CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM
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Veto Parcial à Proposição de Lei CM/4374/2012
- por ttb — última modificação 06/12/2016 10h35 Localizado em Leis … Ano de 2012 Proposições
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Lei nº 323, de 22 de agosto de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 14h01
Prorroga a vigência de créditos especiais.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1955
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Lei nº 396, de 12 de junho de 1957
- por ttb — última modificação 15/07/2016 08h13 Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1957
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Lei nº 312, de 18 de março de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 13h31
Fixa o novo zoneamento da cidade.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1955
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Emenda Aditiva - Ao Projeto de Lei CM-135-2024
- por ttb — última modificação 27/09/2024 15h45 Localizado em Leis … Emendas 2024
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Lei nº 405, de 7 de agosto de 1957
- por ttb — última modificação 15/07/2016 08h38 Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1957