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Lei nº 1.130, de 12 de junho de 1967
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por ttb
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última modificação
09/09/2016 17h08
Altera a Lei nº 1.072, de 5 de dezembro de 1966.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Projeto de Lei Ordinária CM/24/2009
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por ttb
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última modificação
19/12/2016 16h10
Que altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 30 de abril de 1993, e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2009 Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 1.898, de 5 de setembro de 1978
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por ttb
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última modificação
23/08/2016 15h37
Altera o artigo 2º, da Lei nº 1808, de 24 de 1977.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1978
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Lei nº 2.839, de 13 de dezembro de 1991
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por ttb
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última modificação
04/08/2016 09h42
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2794, de 7 de maio de 1991.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1991
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Lei nº 732, de 4 de dezembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 13h12
Modifica o art. 1º da Lei nº 700, de 4 de junho de 1962.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1962
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Lei nº 710, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h39
Revigora o crédito especial pela Lei nº 562, de 31 de março de 1960.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1962
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Projeto de Lei Ordinária CM/76/2019
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por ttb
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última modificação
23/10/2019 14h24
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 4.666, de 19 de Julho de 2019Localizado em Leis … Ano de 2019 Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 3.737, de 10 de março de 2005
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por ttb
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última modificação
06/07/2016 15h35
Altera a Lei nº 3.728, de 23 de dezembro de 2004.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2005
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Lei nº 3.853, de 29 de maio de 2016
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h40
Modifica dispositivo da Lei 1.338, de 23 de outubro de 1970.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2007
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Lei n° 5.000 de 23 de Novembro de 2022
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por ttb
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última modificação
30/11/2022 11h40
Revoga a Lei n.°4519, de 14 de setembro de 2.017.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2022