Altera redação da Lei nº 4.029, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.

Modifica o anexo I da Lei nº 3.746, de 1º de julho de 2005.

Introduz alteração na Lei nº 190, 9 de dezembro de 1952.

Revoga a Lei nº 590, de 24 de agosto de 1960.

Que dispõe sobre a LDO- Lei das Diretrizes Orçamentarias.

Revoga a Lei nº 879, de 13 de março de 1964.

Altera a Lei nº 918, de 26 de novembro de 1964.

Revoga a Lei nº 373, de 10 de agosto de 1956.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 22/2023 Altera as disposições da Lei 4.529 de 17 de outubro de 2017 e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 04-04-2023.

Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 - Autoriza o recebimento sem multa de débitos fiscais e dá outras providências. Lei nº 356, de 7 de abril de 1956, autoriza doação de imóvel.