De autoria da Prefeita Leandra Guedes. Revoga a Lei Nº 4.911, de 04 de maio de 2022 e da outras providências. Aprovado na reunião do dia 20-06-2023

Proposto pelos vereadores Luziano Justino Dias e Joseph Tannous, que Suprime a alínea "a" e modifica a alínea "c" do Art. 3º da Lei nº 2714, de 19 de julho de 1990.

PROJETO DE LEI CM/134/2024, de autoria do vereador Edmar José Alves Machado, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Ituiutaba e dá outras providencias.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Acrescenta o § 10, no art. 3º, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras providencias." Art. 1º Fica acrescido o § 10, no art. 3º da Lei Municipal nº 4.795/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (...) § 10. Nos imóveis objeto do presente programa, em casos que ultrapassem a metragem estabelecidas nos incisos I e II e que o núcleo da ocupação e a posse estejam consolidados nos termos e prazos definidos na presente lei, fica autorizada a regularização fundiária por meio de emissão de título de legitimação de posse, venda direta ao ocupante ou outro instrumento compatível de aquisição de direitos reais sobre os imóveis previstos na Lei Federal 13.465/2017, que trata sobre a REURB, mediante os critérios e pagamentos estabelecidos na presente Lei".

PROJETO DE LEI CM/184/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que altera os Anexos do Plano Plurianual do Município, da Lei n° 4.873 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025 e dá outras providências. O Projeto de Lei que altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025 atende aos preceitos constitucionais, legais e técnicos aplicáveis, sendo um instrumento necessário para a coerência e eficiência no planejamento público. Aprovado 09-11-2024

Suprime Expressão do § 4º do Art. 29 e do Caput do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.

Reajusta os valores constantes da tabela de vencimentos e salários do Anexo Único integrante da Lei 2076, de 28 de maio de 1981 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 25, de 7 de novembro de 1997, cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.754, de 18 de novembro de 2005, autoriza a doação de imóvel do patrimônio municipal à Hemominas e dá outras providências.