Aprovado na reunião do dia: 03/03/2020

Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/00001-02), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 173.676,27 (Cento e setenta e três mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme Processo Administrativo n° 23.087, de 05 de novembro de 2024.

INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira que adotem as providências necessárias para regulamentar, mediante legislação municipal específica, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo, no âmbito do Município de Ituiutaba-MG, a redução da carga horária dos servidores efetivos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n.° 13.370/2016. (A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial), conforme Minuta de PL em anexo.

Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para fazer frente às despesas da Cantata de Natal 2023, conforme Processo Administrativo n.º 24.147, de 14 de novembro de 2023

INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira que adotem as providências necessárias para regulamentar, mediante legislação municipal específica, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo, no âmbito do Município de Ituiutaba-MG, a redução da carga horária dos servidores efetivos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n.° 13.370/2016. (A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial), conforme Minuta de PL em anexo.

INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira que adotem as providências necessárias para regulamentar, mediante legislação municipal específica, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo, no âmbito do Município de Ituiutaba-MG, a redução da carga horária dos servidores efetivos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n.° 13.370/2016. (A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial), conforme Minuta de PL em anexo.

Em, 28 de maio de 2018

CONSIDERANDO o requerimento aprovado na Câmara Municipal de Ituiutaba no dia 04/07/2022, qual solicitou esclarecimento sobre o Parque Goiabal de Ituiutaba. CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal,na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável para que informe qual a caracterização do Parque do Goiabal conforme lei de Unidade de Conservação, e quais os esforços municipais e institucionais estão sendo realizados para a realização do Plano de Manejo e quais os órgãos e instituições envolvidas no processo. Além disso, informe se o município de Ituiutaba recebe ICMS Ecológico devido ao Parque do Goiabal. Por fim, como e por qual pasta está sendo realizada a gestão do mesmo e qual o Plano de Trabalho proposto pelo município para o Parque do Goiabal. Aprovada na reunião do dia 12/12/2022.