Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que encaminhe o projeto de lei que Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o exercício financeiro de 2025.

Proposta pelos vereadores Ana Márcia Carvalho Abdulmassih e Gilberto Aparecido Severino ao Projeto de Lei Executivo CM 58/2010, que Estima Receita, Fixa a Despesa para exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo de Escola Inclusiva no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Aprovado na reunião do dia: 17/03/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 38.267,38 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta e sete mil reais e trinta e oito centavos), Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32. Parágrafo único. Referida instituição pode receber o recurso a ela destinado tendo em vista que presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem. APROVADO 02-12-2024

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Macro Concreteira Ituiutaba LTDA" e dá outras providências. Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Macro Concreteira Ituiutaba LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 40.289.239/0001-48, com sede na Rua João Batista Mendes, n° 100, Bairro Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, CEP: 38308-194, na cidade de Ituiutaba, 18.679,52 m² (dezoito mil seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), formada pelos lotes 1, 2, e 3, da quadra 08, localizada Rua João Batista Mendes, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências. Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ituiutaba, para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, são fixados nos seguintes valores: I – Prefeito Municipal – R$ 35.173,81 (trinta e cinco mil cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos); II – Vice-Prefeito – R$ 21.495,09 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos); III – Secretários Municipais – R$ 19.749,42 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos)

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Alyne dos Reis Rezende Barreto-ME" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Alyne dos Reis Rezende Barreto-ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 34.846.826/0001-98, com sede na Rua Padre Lino, n° 170, bairro Residencial Jardim Copacabana, CEP: 38.307-787, na cidade de Ituiutaba, área com 4.526,40m2 (quatro mil quinhentos e vinte e seis metros e quarenta centímetros quadrados), formada pelo lote 21 da quadra 13, localizada na Rua Ubaldo da Rocha Catuta no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.