Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que faça um estudo e encaminhe um projeto de Lei a esta casa Legislativa que autorize o pagamento do incentivo financeiro adicional-IFA aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme sugestão de minuta em anexo. Aprovado na reunião do dia 05/02/2024.

REQUER a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que informe sobre o quantitativo de Psicólogos e Assistentes Sociais, atuando na rede municipal de educação. E qual as providencias que essa pasta está tomando para mitigar à ausência desses profissionais. Conforme estabelecido pela Lei 13.935/2019, caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovada na reunião do dia 19/02/2024.

Em, 19 de junho de 2018

Em, 13 de dezembro de 2018

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública conceder estímulos à empresa "METAL PROJECT ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA LTDA – Metal Project Estruturas e Serralheria" e dá outras providencias. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa METAL PROJECT ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA LTDA Metal Project Estruturas Metálicas e Serralheria Limitada, inscrita no CNPJ n°. 08.274.373/0001-62, com sede na Avenida 31, n.º 2.410, barro Centro, CEP no. 38.300-104, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 2.245,80 m² (dois mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados, e oitenta decímetros quadrados), formada pelos lotes 19 e 20, da Quadra 15, localizados na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.157 e 51.158, ambos no Livro n', 2 - Registro Geral, do Cartório do 2' Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências. Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ituiutaba, para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, são fixados nos seguintes valores: I – Prefeito Municipal – R$ 35.173,81 (trinta e cinco mil cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos); II – Vice-Prefeito – R$ 21.495,09 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos); III – Secretários Municipais – R$ 19.749,42 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). De autoria da Mesa Diretora, Presidente: Odeemes Braz dos Santos 1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior 2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva 1° Secretário: Edmar José Alves Machado 2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da orçamento de 2022, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos socioambientais que especifica Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado para as seguintes ações: I-R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba; II-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Pelina Novaes; III RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para recapeamento asfáltico

Aprovado na reunião do dia 27 de abril de 2020.