Requerimento
Requerimento 02-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que apresente a destinação dada ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA, proveniente da Lei 11.350/2006, recebido pelo Município nos anos de 2021, 2022 e 2023. Bem como, apresentar a prestação de contas que corrobora com a utilização do IFA. Aprovado na reunião do dia 05/02/2024.
Requerimento 03-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que informe quais as medidas adotadas para mitigar os prejuízos dos usuários da empresa “É SÓ PARAR” prestadora de serviço de estacionamento nos logradouros públicos, vale ressaltar a responsabilidade solidária desse ente federativo para com usuários, de um serviço que deveria ser fornecido pelo Município, conforme parágrafo 6°do artigo 37, da CF “a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.” Aprovado na reunião do dia 06/02/2024.
Requerimento 05-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que informe sobre o quantitativo de Psicólogos e Assistentes Sociais, atuando na rede municipal de educação. E qual as providencias que essa pasta está tomando para mitigar à ausência desses profissionais. Conforme estabelecido pela Lei 13.935/2019, caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovada na reunião do dia 19/02/2024.
Requerimento 07-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe sobre o detalhamento dos recursos financeiros destinados ao Centro de Saúde da Mulher, bem como o protocolo de saúde da mulher adotado por esse município. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovado na reunião do dia 20/02/2024.
Requerimento 09-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe o calendário/cronograma das festas e eventos realizados pelo poder público no Município de Ituiutaba. Caso necessário, remeter aos órgãos auxiliares. Aprovado na reunião do dia 26/02/2024.
Requerimento 11-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal, que informe o cronograma de implementação dos ecopontos no Município de Ituiutaba. Tendo em vista, o crescimento do descarte irregular de resíduos no Município. Aprovado na reunião do dia 27/02/2024.
Requerimento 17-2024
REQUER, junto a Procuradoria Municipal, informações acerca da execução da Lei Municipal n° 5.162, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, desse modo nos informe o andamento processual para que a Lei seja cumprida, caso necessário, remetam aos órgãos auxiliares competentes. Aprovado na reunião do dia 04/03/2024.
Requerimento 19-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe os valores/ índices destinados e gastos com políticas públicas voltadas a pessoa com deficiências dentro da administração nos anos de 2022 e 2023, acompanhado dos documentos comprobatórios. Bem como, informar o saldo presente no Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. . Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.
Requerimento 24-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que informe acerca do déficit financeiro orçamentário do exercício 2023 do Município de Ituiutaba, conforme consta no site “Fiscalizando com o TCE” e no portal da transparência do Município, os fatores determinantes que contribuíram para o déficit orçamentário. Bem como, nos fornecendo os Balanços, Balancetes, Demonstrativos, um Parecer interno dessa secretária e o valor real do Déficit, tendo em vista a divergência dos valores constatados no site do tribunal de contas e o portal da transparência do Município (conforme anexo I). Ainda em tempo, solicitamos as medidas adotadas para mitigar um possível déficit em 2024. Aprovado na reunião do dia 01/04/2024.
Requerimento 28-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informações acerca do Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher, sobre sua real efetivação e funcionamento. Bem como, a integração dos demais membros da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, como a Polícia Civil, Policia Militar, OAB e demais instituições, conforme tratado em reunião no dia 01/09/2023. Aprovado na reunião do dia 09/04/2024.
Requerimento 34-2024
REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe o extrato e o empenhos dos valores recebidos do governo federal, referente ao repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem até o presente momento, bem como, a relação dos profissionais habilitados a receber o auxílio complementar junto ao governo federal e os profissionais que estão exercendo as funções de Enfermeiro e Téc. De Enfermagem ou Parteira na rede de assistência do SUS no Município. Aprovado na reunião do dia
