Requerimento 03-2024

REQUER a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que informe quais as medidas adotadas para mitigar os prejuízos dos usuários da empresa “É SÓ PARAR” prestadora de serviço de estacionamento nos logradouros públicos, vale ressaltar a responsabilidade solidária desse ente federativo para com usuários, de um serviço que deveria ser fornecido pelo Município, conforme parágrafo 6°do artigo 37, da CF “a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.” Aprovado na reunião do dia 06/02/2024.