Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Institui o Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Pequenos Animais no município de Ituiutaba, intitulado “Adoção do Bem”. Aprovada na reunião do dia 04/10/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nos bairros de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 26/10/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara Municipal que institua o Programa de Atenção Integral ao Autismo, como forma de aperfeiçoar o atendimento à pessoa com espectro autista, bem como à sua família, minuta anexo. Aprovado na reunião do dia 22/08/2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da orçamento de 2022, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos socioambientais que especifica Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado para as seguintes ações: I-R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba; II-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Pelina Novaes; III RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para recapeamento asfáltico.

Em, 07 de fevereiro de 2017