PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/21/2023, subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,Dispõe sobre o novo marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas, para a integral aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.

Requer enviado um oficio ao Poder Executivo através da sua Prefeita Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações detalhadas acerca da gestão e execução dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ituiutaba (FUMDEI), instituído pela Lei Ordinária n° 4818, de 3 de setembro de 2021, bem como do Programa Investe Ituiutaba, criado com o · intuito de fomentar incentivos fiscais e estimular o desenvolvimento econômico do município.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e posteriormente envie a esta casa de leis para votação o projeto de lei que Dispõe sobre o programa família guardiã de guarda subsidiada em família extensa ou ampliada, para crianças e adolescentes em situação de risco social, conforme minuta em anexo. Aprovado na reunião do dia 12/12/2022.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que estude a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que faça a distribuição de fones antirruídos (abafadores) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ituiutaba e dê outras providências. Aprovado na reunião do dia 27-02-2024.

Em, 20 de fevereiro de 2018