Aprovado na reunião do dia 17 de fevereiro de 2020.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que encaminhe o projeto de lei que Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o exercício financeiro de 2023. Aprovada na reunião do dia 13/02/2023

Requer que seja enviado um oficio a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações referente ao art. 13 da Lei nº 4.521 de 18/09/2017, se o mesmo está sendo executado a nível Municipal. Aprovado na reunião do dia 26/04/2021.

Em, 04 de junho de 2018

Reajusta valores constantes da tabela de vencimentos e salários constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 2762, de 16 de janeiro de 1991, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ituiutaba.

Em, 20 de agosto de 2018

Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024 à Associação dos Defensores da Reabilitação Física - Dr. Luiz Antônio Vilela De Lima ADREFI (CNPJ 29.438.398/0001-24), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 26.715, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$174.891,00 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais) provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores: Aldorando Queiroz de Macedo Júnior (R$15.000,00); André Vilela (R$ 15.825,50); Bruno Campos (R$15.000,00); Jair Bial (R$20.000,00); Luiz Carlos (R$15.000,00); Odeemes Braz (R$15,825,50); Renato Moura (R$55.825,50) e Roberto Dutra (R$22.414,50). Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024 à Associação dos Defensores da Reabilitação Física Dr. Luiz Antônio Vilela De Lima -ADREFI (CNPJ 29.438.398/0001-24), mediante Termo de Fomento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) do vereador Vilsomar Paixão, conforme Processo Administrativo n° 26.715, de 14 de dezembro de 2023. Art. 3º O valor total da presente lei é de R$184.891,00 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais).

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública conceder estímulos à empresa "MARÇAL SERVIÇOS LTDA (Grupo JDL)" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa MARÇAL SERVIÇOS LTDA (Grupo JDL), inscrita no CNPJ nº 11.890.783/0001-42, com sede na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, n.º 750, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, CEP n°, 38.308-192, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 2.143,00m² (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados), formada pelos lotes 17 e 18, da Quadra 15, localizados na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.155 e 51.156, ambos no Livro no, 2 - Registro Geral, do Cartório do 2° Oficio do de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.