- Emendas ao Projeto de Lei CM/17/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/43/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
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Lei n° 359, de 26 de abril de 1956
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 15h45
Autoriza doação de imóvel.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1956
- Emendas ao Projeto de Lei CM/48/2000
- por ttb — publicado 10/04/2017 Localizado em Leis … Ano de 2000 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/35/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/34/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/11/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/65/2002
- por ttb — publicado 23/03/2017 Localizado em Leis … Ano de 2002 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/07/2003
- por ttb — publicado 09/03/2017 Localizado em Leis … Ano de 2003 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/58/2004
- por ttb — publicado 20/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2004 Emendas