Solicitar a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, visto que a Lei N. 4.520, de 14 de setembro de 2017, instituiu a última semana de outubro como a Semana Municipal do Lixo Zero e em seu inciso I do Art. 2° tem como objetivo “proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral”. Deferido na reunião do dia 18/10/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com o departamento jurídico, para que estudem a possibilidade jurídica e encaminhem a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Institua o Banco de Materiais de Construção, como forma de reaproveitamento dos materiais de construção descartados em nosso munícipio, e que possam ser utilizados, com fim ao atendimento da população carente de nosso município e preservação do meio ambiente. Aprovada na reunião do dia 20/06/2022.

Processo n.º 011/2021. Inexigibilidade 003/2021.

Em, 11 de dezembro de 2018